Termo de Consentimento para o Uso de Dados Pessoais

Este Termo de Consentimento visa garantir que você, como usuário do CONTRATO REVISADO, compreenda e autorize o tratamento de seus dados pessoais conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Ao clicar em “Aceito”, você concorda com o uso de seus dados pessoais conforme descrito abaixo.

1. Consentimento

Ao clicar em “Aceito”, você, o usuário, autoriza a MOSAIC SOLUÇÕES EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.337.144/0001-67, a coletar, utilizar, armazenar e compartilhar seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo.

2. Dados Pessoais Coletados

Os seguintes dados pessoais poderão ser automaticamente coletados pelo aplicativo, sem a necessidade de inserção manual pelo usuário:

• Dados de Identificação: Nome completo, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, CNPJ, Endereço, Profissão, Data de nascimento, Gênero, e-mail, número de telefone.
• Dados de Navegação: Endereço IP, dados de localização aproximada, histórico de navegação, informações sobre o dispositivo (modelo, sistema operacional, versão).
• Dados Bancários: Informações de transações financeiras, quando aplicável.

3. Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais

Seus dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação de Serviços: Garantir o correto funcionamento do aplicativo e viabilizar a análise e revisão de contratos conforme solicitado pelo usuário.
• Comunicação: Enviar notificações sobre atualizações do aplicativo, suporte técnico e outras comunicações necessárias.
• Cumprimento de Obrigações Legais: Atender a exigências legais ou regulatórias, conforme aplicável.
• Melhorias no Serviço: Personalizar a experiência do usuário com base em suas interações e preferências, e melhorar o desempenho do aplicativo.
• Marketing Direto: Enviar promoções e ofertas, mediante o seu consentimento, respeitando as preferências de comunicação.

4. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes circunstâncias:

• Prestadores de Serviço: Advogados cadastrados, empresas terceirizadas que auxiliam na operação e manutenção do aplicativo, como provedores de hospedagem, suporte técnico e processamento de pagamentos.
• Autoridades Legais: Para cumprir com obrigações legais, ordens judiciais ou regulatórias.
• Parceiros Comerciais: Somente quando estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados por você, sempre garantindo a privacidade e a segurança de seus dados.

5. Segurança dos Dados Pessoais

A MOSAIC SOLUÇÕES EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA utiliza medidas rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários. Isso inclui:

• Criptografia: Todos os dados transmitidos entre o dispositivo do usuário e nossos servidores são protegidos por criptografia.
• Controle de Acesso: O acesso aos seus dados é restrito a colaboradores e prestadores de serviço autorizados, que seguem protocolos rigorosos de confidencialidade.
• Monitoramento de Segurança: Monitoramos continuamente nosso ambiente para detectar e prevenir eventuais ameaças à segurança.

6. Período de Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas neste Termo, ou conforme exigido por lei. Alguns exemplos incluem:

• Dados relacionados à prestação de serviços: Mantidos enquanto o aplicativo estiver ativo ou conforme necessário para a execução do contrato.
• Dados fornecidos com base em consentimento: Armazenados até que você solicite sua exclusão, ou até que cesse o uso do serviço.

7. Direitos do Usuário

Você tem o direito de, a qualquer momento, exercer os direitos garantidos pela LGPD, incluindo:

• Acesso: Solicitar detalhes sobre os dados pessoais que tratamos.
• Correção: Atualizar ou corrigir dados pessoais incompletos ou desatualizados.
• Exclusão: Solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, salvo quando sua manutenção for legalmente exigida.
• Revogação do Consentimento: Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anterior.

Para exercer seus direitos, você pode entrar em contato através do e-mail suporte@contratorevisado.com.br

8. Revogação do Consentimento

Você pode revogar este consentimento a qualquer momento, clicando na opção de “Revogar Consentimento” dentro do aplicativo ou enviando uma solicitação para o e-mail suporte@contratorevisado.com.br

Ao revogar o consentimento, o uso do aplicativo poderá ser limitado, visto que algumas funcionalidades dependem do tratamento de dados pessoais para operar corretamente.

9. Alterações no Termo de Consentimento

Este Termo de Consentimento poderá ser alterado ou atualizado para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados pessoais ou para garantir conformidade com novos regulamentos. Em caso de alterações significativas, você será notificado dentro do aplicativo ou por e-mail.

10. Disposições Gerais

• Foro Competente: Em caso de disputa ou controvérsia decorrente do tratamento de dados pessoais, o foro competente será o da Comarca de Florianópolis/SC, conforme a legislação brasileira.
• Legislação Aplicável: Este Termo de Consentimento é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pela legislação brasileira aplicável.
• A Política de Privacidade está disponível no site www.contratorevisado.com.br, podendo também ser solicitada através do e-mail: suporte@contratorevisado.com.br

Declaração do Usuário

Ao clicar em “Aceito”, você concorda com os termos deste Termo de Consentimento para o Uso de Dados Pessoais e autoriza o tratamento dos seus dados pessoais conforme as finalidades descritas.